Recuperação Integral do Tempo de Serviço – Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho
Encontram-se disponíveis para consulta a Nota Informativa e FAQ relativas à operacionalização da recuperação integral do tempo de serviço, no âmbito do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho.
FAQ
Nota Informativa Recuperação Integral do Tempo de Serviço