Publicação do Decreto-Lei n.º 23/2024, de 19 de março
O Decreto-Lei n.º 23/2024, de 19 de março altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
DGAE - Direção-Geral da Administração Escolar
