Proc. n.º 594/23.3BEBRG - Ação Administrativa – Citação de contrainteressados
No âmbito do Processo 594/23.2BEBRG, Ação Administrativa, que corre seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Unidade Orgânica 1, torna-se público, hoje, dia 21.04.2021, que nos autos da ação administrativa acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, CITADOS, para no prazo de 15 (quinze) DIAS se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do art.º 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo objeto do pedido consiste: “(…) declaração de nulidade ou a anulação dos atos impugnados, com fundamento nas invocadas invalidades e por os mesmos se encontrarem feridos dos vícios de violação de lei acima alegados, nomeadamente o: - o ato do Diretor -Geral da Administração Escolar de homologação da lista definitiva de 2022 de graduação dos docentes candidatos às vagas para progressão ao 5.º escalão da carreira docente(doc.1); o ato de indeferimento que o Exm.º Sr. Secretário de Estado da Educação proferiu em 11/01/2023, sobre o recurso que o Autor apresentou sobre a referida lista;
b) a condenação do Réu à prática dos atos administrativos devidos e conducentes à reposição da legalidade, nomeadamente, que sejam contabilizados como tempo de serviço prestado pelo Autor no 4.º escalão os 122 dias que mediaram a data do seu reposicionamento provisório no 4.º escalão (01/09/2021) e a data a que reportou a lista definitiva de 2022, de graduação dos docentes candidatos às vagas para a progressão ao 5.º escalão da carreira (01/01/2022), a somar aos 1825 dias já considerados, reordenando, em consequência, na posição 2677.º dessa lista;
c) a condenação do Réu à prática de atos administrativos devidos para reconstituição da carreira do Autor em função da nova posição que o mesmo adquirirá na lista pela procedência do pedido anterior, nomeadamente, à sua progressão ao 5.º escalão com efeitos reportados a 01.01.2022 e às progressões subsequentes, com todos os efeitos remuneratórios daí decorrentes.
