Proc. n.º 2477/23.7BEPRT – Ação Administrativa - Citação dos contrainteressados – Todos os docentes seguidamente indicados
No âmbito do Proc. n.º 2477/23.7BEPRT, Ação Administrativa, que corre seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Unidade Orgânica 3, torna-se público que hoje, dia 20 de novembro de 2024, são os contrainteressados abaixo indicados CITADOS, para no PRAZO de 15 dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do art.º 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto consiste no pedido de:
a) anulação do despacho final proferido em 16/11/23 de homologação da proposta do Conselho de Arbitragem da qual teve conhecimento a 16/11/23 através do oficio email do Sr. Diretor;
b) anulação da decisão da reclamação proferida pela SADD a 29/9 da qual teve conhecimento em 2 de outubro e da 1.ª decisão de avaliação que foi alterada de 18/7 da qual teve conhecimento a 24/7;
c) A condenação do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO à prática dos actos administrativos devidos e conducentes à substituição do ato impugnado por ato de conteúdo diverso que mande repetir a decisão de ADD e que atribua ao Autor a menção qualitativa de "Excelente" e classificação final de 9,92;
d) A condenação do Réu no pagamento de custas e demais encargos com processo, conforme anúncio integral em anexo.
