Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).

Procede à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.

Aprova os modelos de fichas de autoavaliação, avaliação do desempenho, monitorização do desempenho e reformulação de objetivos, tal como as instruções de preenchimento das mesmas. Aprova também as listas de competências dos dirigentes intermédios e das carreiras gerais.