Altera os artigos 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro, que regula o regime de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro.

Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Define os requisitos de formação científica das áreas disciplinares dos grupos de recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação de escola.
 

Estabelece os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Procede à terceira alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro, alterado pelos Despachos n.os 6851 -A/2019, de 31 de julho, e 2053/2021, de 24 de fevereiro, que define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica.

Altera o Despacho n.º 7424/2018, de 6 de agosto e estabelece regras no âmbito do reconhecimento da profissionalização em serviço mediante a conclusão, com aproveitamento, do curso de profissionalização em serviço ministrado pela Universidade Aberta.

Adequação dos prazos do ciclo avaliativo previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e no Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro, bem como os procedimentos de natureza excecional inerentes à formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, relativos aos anos escolares de 2019-2020 e 2020-2021.

Altera o Despacho n.º 7424/2018, de 6 de agosto, alargando o prazo para o reconhecimento da profissionalização, mediante a conclusão do curso de profissionalização em serviço até ao final do ano escolar de 2021/2022.

Procede à segunda alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 6851 -A/2019, de 31 de julho, que define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica.

Procede à alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro, que define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica.

Define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação realizada desde o início do presente ano letivo e acreditada pelo Conselho Científico Pedagógico de Formação Contínua (CCPFC), que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica.

Reconhecimento da profissionalização em serviço, mediante a conclusão, co aproveitamento, de curso de profissionalização em serviço, ministrado pela Universidade Aberta ou outra instituição de ensino superior, até final do ano escolar de 2018/2019.

Define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira docente (ECD).

Cria o grupo de recrutamento da língua gestual portuguesa (LGP) e aprova as condições de acesso dos docentes da LGP ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente regulado no Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual.

Define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Procede à repristinação e alteração da Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro e à alteração do Despacho n.º 2384-A/2015, de 6 de março.

Define o regime da formação profissional na Administração Pública.

Altera a alínea b) do artigo 5.º do Despacho n.º 22238/2009, de 7 de outubro, que estabelece a prova de língua portuguesa que se destina a certificar o nível do conhecimento e uso, exigido para o exercício da função docente, aplicado ao docentes de todos os grupos e subgrupos de docência do ensino artístico especializado da Música e da Dança.

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.

Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário nos agrupamentos ou escolas não agrupadas, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência, no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a serem designados para as funções de professor bibliotecário e as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro.

Estabelece a correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação, para efeitos de manutenção e correspondência da acreditação dos formadores acreditados pelo CCPFC.

Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.

Regulamenta o processo de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 — Inglês do 1.º ciclo do ensino básico, e regulamenta ainda o modo de apuramento da duração da experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico adquirida no âmbito da Oferta Complementar ou das Atividades de Enriquecimento do Currículo.

Aprova o regulamento do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, constante do Anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 pelos titulares de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento 110, 220 e 330 que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, bem como os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

Determina a introdução da disciplina de Inglês no currículo,como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

Retifica o Anexo ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, relativo às especialidades do grau de mestre, requisitos mínimos de formação para ingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre e grupos de recrutamento, republicando integralmente o referido Anexo, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.

Aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, prevê que as associações sindicais podem beneficiar de crédito de horas a utilizar por membros da direção dos respetivos sindicatos, para o exercício das suas funções sindicais.

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Altera o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

Define regras sobre as habilitações profissionais para a docência da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica.

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

Aprova os modelos de fichas de autoavaliação, avaliação do desempenho, monitorização do desempenho e reformulação de objetivos, tal como as instruções de preenchimento das mesmas. Aprova também as listas de competências dos dirigentes intermédios e das carreiras gerais.

Estabelece o regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC), nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário.

Regime de avaliação do desempenho dos docentes em exercício de funções docentes noutros ministérios, em regime de mobilidade a tempo parcial, nas escolas portuguesas no estrangeiro, e estabelece as regras para o reconhecimento da avaliação de desempenho obtida pelos docentes em exercício de funções nas Regiões Autónomas, no ensino português no estrangeiro, nas escolas portuguesas no estrangeiro e pelos docentes agentes de cooperação.

Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos.

Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.

Correspondência entre a avaliação obtida nos termos do SIADAP e a classificação e menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do ECD, dos docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública.

Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes integrados na carreira e em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, considerando a majoração decorrente dos resultados da avaliação externa dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho dos docentes que exercem as funções de diretor de estabelecimento público de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, de Diretor de centro de formação de associação de escolas (CFAE) e de Diretor das escolas portuguesas no estrangeiro.

Estabelece os critérios e procedimentos para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular previsto no n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 20 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.º 105/97, de 29 de Abril, 1/98,de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro, 75/2010, de 23 de Junho, na redação que lhe conferiu o Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro.

Revoga a Portaria nº 303/2009, de 24 de Março, salvaguardando as legítimas expectativas dos professores que ingressaram na carreira, ou que transitaram para o grupo de recrutamento do Espanhol, e pretendem continuar a exercer a sua função docente ao abrigo da qualificação profissional proporcionada por aquele diploma legal.

Procede à identificação de domínios de habilitação para a docência abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro; indica as especialidades do grau de mestre que conferem habilitação profissional nesses domínios, cujos ciclos de estudos devem ser organizados de acordo com os critérios exigentes de formação fixados pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, e fixa os créditos mínimos de formação na área de docência necessários ao ingresso em cada um desses ciclos de estudos de mestrado, de acordo com os princípios constantes do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro.

Fixa para o ano escolar 2010-2011, a quota de 130 para a concessão da licença sabática.

Aprova o modelo de relatório previsto no n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, a elaborar pelas secretarias-gerais de cada Ministério referentes à aplicação dos subsistemas de avaliação de desempenho 2 e 3, e aprova o modelo de relatório previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 76.º a elaborar pela Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP).

Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.

Regulamenta a Prova do Domínio Perfeito da Língua Portuguesa, no âmbito do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previstos na Portaria n.º 967/2009, de 25 de agosto.

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro.

Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, e na Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro.

Procede à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento da educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.

Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um.

Aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Publicas e respetivo regulamento.

Identifica os níveis da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

Identifica e extingue as carreiras e categorias cujos trabalhadores integrados ou delas titulares transitam para as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional previstas no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e identifica, ainda, as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de se efetuar a transição dos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares para as carreiras gerais, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 106.º da mesma lei.

Fixa as condições de concessão de licença sabática aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico secundário com nomeação definitiva em lugar do quadro, nos termos do artigo 108.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Define as condições em que o pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário pode usufruir de dispensa para formação.

Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio diretamente relacionado com a área científica que lecionem ou em Ciências da Educação, para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 54.º do Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD).

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Estabelece, sem prejuízo do disposto no artigo 44.º, o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Constitui o grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Educação, dotado de autonomia científica e técnica, com o objectivo de analisar e emitir pareceres relativos aos requerimentos de reconhecimento de cursos de mestrado e doutoramento para os efeitos do disposto no artigo 54 do ECD, incluindo a reapreciação de requerimentos em sede de execução de acórdão anulatório.

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.

Procede à reunião de todo o processo de profissionalização dos professores na Direcção-Geral da Administração Educativa, que se constitui, assim, como interlocutor único na matéria, assegurando a necessária articulação com os Departamentos da Educação Básica e do Ensino Secundário, em razão da complementaridade existente entre necessidades de formação e qualificação profissional.

Flexibiliza os requisitos de ingresso nos quadros de zona pedagógica, sem prejuízo da lecionação prévia durante um período mínimo de três anos, garantindo-lhes o acesso ao sistema de profissionalização em serviço, e permite aos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo, devidamente habilitados, que se encontrem integrados nos referidos quadros e que demonstrem possuir experiência na lecionação dos ensinos básico ou secundário, a transição, por concurso, para quadros de zona pedagógica dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

Define uma licença especial para exercício de funções transitórias em Macau por funcionários e agentes da administração central, local e regional autónoma que a requeiram, por períodos de duração não superior a dois anos, renováveis.

Define o âmbito dos cursos de formação especializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a respectiva estrutura e organização curricular, bem como os requisitos do seu funcionamento.

IIntroduz algumas alterações quanto às condições de concessão de dispensa de realização da componente projeto de formação e ação pedagógica da profissionalização em serviço, e de redução horária letiva dos professores que realizam a formação à distância, através da Universidade Aberta.

Disciplina o regime de equiparação a bolseiro fora do País dos funcionários e agentes do Estado e das demais pessoas coletivas de direito público.

Decreta as normas orientadoras da profissionalização em serviço que se aplicam aos professores dos ensinos preparatório e secundários pertencentes aos quadros com nomeação provisória, previstos no Decreto-Lei nº 18/88, de 21 de janeiro.

Disciplina o regime de equiparação a bolseiro no País dos funcionários e agentes do Estado e das demais pessoas coletivas de direito público.