Define os requisitos de formação científica das áreas disciplinares dos grupos de recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação de escola.
 

Cria o grupo de recrutamento da língua gestual portuguesa (LGP) e aprova as condições de acesso dos docentes da LGP ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente regulado no Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual.

Determina a introdução da disciplina de Inglês no currículo,como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

Retifica o Anexo ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, relativo às especialidades do grau de mestre, requisitos mínimos de formação para ingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre e grupos de recrutamento, republicando integralmente o referido Anexo, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

Procede à identificação de domínios de habilitação para a docência abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro; indica as especialidades do grau de mestre que conferem habilitação profissional nesses domínios, cujos ciclos de estudos devem ser organizados de acordo com os critérios exigentes de formação fixados pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, e fixa os créditos mínimos de formação na área de docência necessários ao ingresso em cada um desses ciclos de estudos de mestrado, de acordo com os princípios constantes do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro.

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro.

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.