Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 20 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.º 105/97, de 29 de Abril, 1/98,de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro, 75/2010, de 23 de Junho, na redação que lhe conferiu o Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro.

Estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro.