O Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, definiu a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral de Administração Escolar. Este normativo foi alterado pelos Decretos-Leis n.º 266-G/2012, de 31 de dezembro, e n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, que procederam a alguns ajustamentos.
A Portaria n.º 147/2012, de 16 de maio, cria a Direção de Serviços de Ensino e Escolas Portuguesas no Estrangeiro (DSEEPE), tendo sido, posteriormente, alterada pela Portaria n.º 30/2013, de 29 de janeiro. A DSEEPE tem por missão garantir a concretização das políticas de gestão estratégica e de desenvolvimento dos recursos humanos da educação afetos às estruturas educativas nacionais que se encontram no estrangeiro, visando a forte promoção da nossa língua e cultura.
