| 08/11/2016 |
Artigo 68 alinea a) Professores Bibliotecários
Professores Bibliotecários
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| 17/10/2016 |
Artigo nº 68 Alínea a) Professores Bibliotecários
Professores Bibliotecários
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| 03/10/2016 |
Artigo n.º 68 alínea a) Professores Bibliotecários
Professores Bibliotecários
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| 12/08/2016 |
Artigo n.º 68 alínea b)
Educação extra-escolar
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| 12/08/2016 |
Artigo n.º 68 alínea a)
Estabelecimentos de educação ou de ensino públicos
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| 12/08/2016 |
Artigo n.º 67 n.º 2 alínea c)
Educação ou ensino não estatal
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| 12/08/2016 |
Artigo n.º 68 alínea a) Professores Bibliotecários
Professores Bibliotecários
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| 12/08/2016 |
Artigo n.º 67 n.º 2 alínea e)
Empresas dos sectores público, privado ou cooperativo
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| 01/08/2016 |
Artigo n.º 68 Alinea b)
Educação extra-escolar
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| 22/07/2016 |
Artigo n.º 68 alínea b)
Educação extra-escolar
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