Proc. n.º 7/23.0BEAVR – Procedimentos de Massa – Citação de contrainteressados
No âmbito do Processo n.º 7/23.0BEAVR, Procedimentos de Massa, que corre seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, Unidade Orgânica 5, torna-se público, hoje, dia 01.06.2023, que nos autos do procedimento de massas acima identificado, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, CITADOS, para no prazo de 10 (dez) DIAS se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do art.º 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo objeto do pedido consiste:” (…) a) Sejam anuladas as listas de graduação dos docentes candidatos às vagas para progressão ao 7.º escalão de carreira docente 2022, por violação do CPA, da CRP, do DL 132/2012, com a redação do DL 83-A/2014, e a Portaria 942/2009, publicadas na página da DGAE (www.dgae.medu.pt) em 15.11.2022; b) Seja o Réu condenado à prática do ato devido, o qual consiste na colocação do Autor no seu lugar nas listas acima referidas.(…)
