O exercício da atividade docente, enquanto função pública, é norteado pelo princípio da exclusividade, carecendo de autorização a acumulação de funções, conforme disposto no artigo n.º 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Acumulação de funções
Lei geral do trabalho em funções públicas
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, artigos 21º a 23º
A acumulação de funções encontra-se estabelecida no artigo 111.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro.
Estatuto da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, artigo 111º
A Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro, vem regulamentar o regime de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, previsto no artigo n.º 111.º do ECD.
Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro
O exercício da atividade docente, enquanto função pública, é norteado pelo princípio da exclusividade, carecendo de autorização a acumulação de funções, conforme disposto no artigo n.º 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Manual de procedimentos do interessado
Manual de apoio ao interessado para submissão de pedido de acumulação de funções.
