Estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, no âmbito da educação pré-escolar.

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e sociais, no âmbito da educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025/2026, de 2026/2027 e de 2027/2028.

Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para o ano letivo de 2024/2025.

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos de 2024/2025, de 2025/2026 e de 2026/2027.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para o ano letivo 2023/2024.

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação.

Contratos simples de apoio à família.

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação.

Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação.

Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública

(Altera, a partir de 1 de julho de 2021, o artigo 32.º e revoga, na mesma data, o artigo 33.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro)

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples de apoio à família e de contratos de desenvolvimento de apoio à família.

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação.

Alteração da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos relativos à celebração dos contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família.

Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Aprova o estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Atualização das capitações que delimitam os escalões de rendimentos definidos para os contratos simples e de desenvolvimento, a par dos aumentos no valor das anuidades.

Procede à atualização de valores de comparticipação pelo estado às famílias, decorrentes da celebração de contratos simples e de desenvolvimento, no âmbito do acesso ao ensino particular e cooperativo.

Atualiza os critérios a que deverá obedecer os contratos simples e de desenvolvimento da educação pré-escolar, de apoio às famílias no processo educativo dos filhos, para 2004-2005.

Altera os Despachos n.os 17186/2001 (2.ª Série), de 16 de agosto, e 17472/2001 (2.ª Série), de 20 de agosto, que dispõem sobre os apoios financeiros a conceder às famílias menos favorecidas no âmbito do ensino particular e cooperativo.

Define os critérios em que o Estado, pelo Ministério da Educação, celebra contratos de desenvolvimento da educação pré-escolar na modalidade de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Determina os critérios a que devem obedecer os contratos simples de apoio às famílias menos favorecidas, no processo educativo dos seus filhos, para o ano escolar de 2001-2002.

Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento.

Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.

Sujeita ao regime especial de preços os serviços de qualquer natureza prestados nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Disciplina a inscrição de pessoal docente do ensino não superior, particular e cooperativo, na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.

Lei de Bases do Sistema Educativo.

Determina que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério da Educação, incluindo os docentes dos postos de receção oficiais do Ciclo Preparatório TV, seja contado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular.

Lei de Bases do ensino particular e cooperativo