Aprova os princípios orientadores da conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens do currículo próprio da Escola Portuguesa de Macau.

Procede à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 165 -C/2019, de 28 de julho, 234/2012, de 30 de outubro, e 65 -A/2016, de 25 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

Subdelega competências na Diretora-Geral da Administração Escolar.

Estabelece o regime de exercício de funções nos Centros Portugueses da Cooperação e altera o regime do agente da cooperação.

Denomina a Escola Portuguesa de Díli- Centro de ensino de língua portuguesa, por Escola Portuguesa de Díli- Centro de ensino e língua portuguesa- Ruy Cinatti, podendo adotar a designação abreviada Escola Portuguesa Ruy Cinatti.

Altera o regime jurídico da Escola Portuguesa de Moçambique- Centro de ensino e língua portuguesa.

Cria a Escola Portuguesa de Cabo-Verde - Centro de ensino e da língua portuguesa, da titularidade do Estado Português, com sede em território de Cabo Verde, na cidade da Praia.

Reconhece o Colégio S. Francisco de Assis, em Luanda Sul, Angola, estabelecimento de educação e de ensino de iniciativa privada, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação da educação pré -escolar, dos 1.º 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, nos termos do currículo e programas portugueses.

Cria a Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe- Centro de ensino e da língua portuguesa, da titularidade do Estado Português, com sede em território de São Tomé e Príncipe, na cidade de São Tomé.

Altera o regime jurídico da Escola Portuguesa de Díli- Centro de ensino e língua portuguesa.

Exercício de funções em território timorense - Atribuição de licença sem remuneração para agentes da Cooperação.

Reconhece a Escola Portuguesa de São Tomé, entidade de iniciativa privada de natureza cooperativa, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação do 1.° ciclo do ensino básico, nos termos do currículo e programas portugueses.

Prorroga o prazo estabelecido no decreto lei nº 30/2009 de 3 de fevereiro, possibilitando a conclusão dos processos de reconhecimento em curso.

Regime de avaliação do desempenho dos docentes em exercício de funções docentes noutros ministérios, em regime de mobilidade a tempo parcial, nas escolas portuguesas no estrangeiro, e estabelece as regras para o reconhecimento da avaliação de desempenho obtida pelos docentes em exercício de funções nas Regiões Autónomas, no ensino português no estrangeiro, nas escolas portuguesas no estrangeiro e pelos docentes agentes de cooperação.

Regime de licença sem vencimento destinado aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos e educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro.

Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.

Altera o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Aprova os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo próprio da Escola Portuguesa de Macau ao nível do ensino básico e dos cursos científico -humanísticos do ensino secundário, bem como as respetivas matrizes curriculares e planos de estudos.

Altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

Aprova a criação de uma escola portuguesa em Díli, considerando o interesse recíproco no desenvolvimento da cooperação entre os dois Estados nos domínios do ensino, da língua e da cultura, com o reforço do intercâmbio cultural e da valorização da língua portuguesa, como língua oficial daquele Estado.

Altera o regime jurídico da Escola Portuguesa de Moçambique- Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional.

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Cria a Escola Portuguesa de Luanda- Centro de ensino e língua portuguesa, da titularidade do Estado Português e com sede em território da República de Angola.

Altera o regime jurídico da Escola Portuguesa de Moçambique- Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico.

Cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Define uma licença especial para exercício de funções transitórias em Macau por funcionários e agentes da administração central, local e regional autónoma que a requeiram, por períodos de duração não superior a dois anos, renováveis.

Cria e organiza a Fundação Escola Portuguesa de Macau.

É criada a Escola Portuguesa de Macau, a qual iniciará as suas ativades no ano letivo de 1998-1999.